DECRETO ORÇAMENTÁRIO 021 DE 26 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso da atribuição que lhe confere os
artigos 54, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade da realização do cancelamento de despesas inscritas em
Restos a Pagar.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica por força deste decreto, cancelado os créditos empenhados nos
exercícios de 2024 e 2025, inscrito sem Restos a Pagar Não Processado e Processados
nos Balanços Gerais do MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA.
Parágrafo Único. O cancelamento de créditos empenhados inscritos em Restos a Pagar de
que trata este artigo, faz-se necessário pelos motivos de alteração de fonte de recursos e
Termo Aditivo por mudança de valor.
• Nota de Empenho nº 10351/25 – A.M.B -SERVICE LTDA no valor de R$ 1.100,00
• Nota de Empenho nº 1922/24 – CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE
MATO GROSSO no valor de R$ 194.273,10
• Nota de Empenho nº 11624/25 – IVG BRASIL LTDA no valor de R$ 421.971,65
• Nota de Empenho nº 10557/25 – A.M.B – SERVICE LTDA no valor de R$ 2.100,00
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia (MT), 26 de Maio de 2026
JACSON MARLON NIEDERMEIER
PREFEITO MUNICIPAL